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MARTINS, José Salgado
Anteprojecto brasileiro de Código das Contravenções Penais / José Salgado Martins. - Lisboa : [s.n.], 1970 ([Lisboa] : Tip. Anuário Comercial de Portugal. - 52, [1] p. ; 23 cm. - Separata do "Boletim do Ministério da Justiça", n.º 199.
Descritores: Brasil | Direito penal | Código das Contravenções Penais | Projeto de lei
Cota: 5-27-57-144|BGUC